A plataforma Br Envio pertence e é operada pela Br Domínio Serviços Ltda, CNPJ 04.716.945/0001-65, sediada em São Paulo - SP.

A plataforma oferece, por meio do domínio www.brenvio.com.br, programas de computador que permitem a realização de serviços destinados ao gerenciamento e à análise do relacionamento de empresas com seus clientes e serviços de marketing pelo envio de e-mails através da plataforma.

Estes termos de uso estabelecem os termos e condições aplicáveis à utilização da plataforma Br Envio. Ao assinar o serviço e acessando a plataforma, você assume e expressamente concorda com este termo.

1. Objeto

O Br Envio dá ao Usuário o direito limitado, não exclusivo, intransferível, oneroso e por período determinado de uso dos serviços da plataforma de envio de e-mail marketing contratados.


2. Utilização do Serviço.

O cadastro do usuário na plataforma se dará mediante a atribuição de login e senha de acesso, com o fornecimento de dados pessoais, e o usuário se obriga a mantê-los e guarda-los sob sigilo.

2.1. O Usuário é inteiramente responsável por manter sigilo de sua senha, e pela veracidade, exatidão, autenticidade e atualidade dos dados e informações fornecidos à Br Domínio, de forma a sempre refletir os seus dados reais, sendo responsável por quaisquer danos causados à Br Domínio ou a terceiros, bem como a todo e qualquer conteúdo propagado através do uso dos serviços.

2.2. Se a Br Domínio constatar que as informações são de alguma forma incompletas, imprecisas, falsas, desatualizadas ou prejudiciais à própria Br Domínio ou a terceiros, o usuário poderá ter seu cadastro na plataforma suspenso ou cancelado, a exclusivo critério da Br Domínio, sem prejuízos de outras medidas que sejam aplicáveis, caso em que não serão devidos quaisquer reembolsos.

2.3. Caso ocorra o uso indevido de sua senha ou a quebra de segurança da senha, o usuário deverá informar a Br Domínio sobre esse fato imediatamente para alteração da mesma.

2.4. Ao utilizar os serviços da Br Domínio, o usuário garante de forma expressa que é plenamente capaz, nos termos da legislação vigente, para exercer e gozar de todos os serviços.

2.5. O usuário pessoa física que realizar o cadastro na plataforma em nome de uma pessoa jurídica declara e atesta possuir poderes para representá-la no tocante a este termo e em outras disposições referentes ao uso da plataforma. O usuário que realizar o cadastro em nome de pessoa jurídica responderá solidariamente perante a Br Domínio por qualquer violação a este termo ou à legislação aplicável.

2.6. O usuário autoriza que a Br Domínio lhe concacte através de canais de comunicação diretos ou indiretos, seja por e-mail, redes sociais, notificações de celular e outras modalidades.

2.7. O usuário é responsável pela base de e-mails utilizada e pelas mensagens enviadas em seu nome através da plataforma.

2.8. A plataforma utiliza o domínio e e-mail do próprio cliente para efetuar o envio. Desta forma, o usuário terá que efetuar a configuração em seu domínio, autorizando a plataforma a efetuar os envios em seu nome.


3. Responsabilidades da Br Domínio

3.1. Fornecer a infraestrutura adequada de acordo com o plano assinado;

3.2. Restringir o acesso físico aos servidores e equipamentos de somente ao pessoal habilitado e capacitado;

3.3. Não divulgar e manter em sigilo as informações cadastrais e conteúdo privativo dos clientes;

3.4. Garantia de serviço ou SLA (Service Level Agreement) de 99,9 % de disponibilidade da rede em cada mês, excluíndo-se falhas causadas por mal uso dos recursos, horários da madrugada e fins de semana destinados a manutenção e melhorias na infraestrutura, bem como paralizações para coibir tentativas de ataques maliciosos;

3.5. O não atingimento do SLA acordado implicará na concessão de 5% de desconto/hora offline limitado a 100% de desconto dentro do mês;

3.6. Fornecer suporte técnico adequado à utilização da plataforma no pacote assinado, excluíndo-se suporte técnico ao gerenciamento, operação, elaboração de páginas e quaisquer problemas fora do escopo do objeto desse termo;

3.7. Adicionar ou remover conteúdos e funcionalidades na plataforma, sem que isso caracterize, sob qualquer forma, ofensa aos direitos adquiridos do usuário. Qualquer novo recurso que aprimore os serviços atuais do Br Envio, como a disponibilização de novas ferramentas e recursos, estará sujeito a este termo.

3.8. A responsabilidade da Br Domínio limita-se ao serviço prestado e ao valor da assinatura do plano;

3.9. Manter a plataforma livre de virus ou software malicioso.


4. Responsabilidades do Cliente

4.1. Transmitir, armazenar e divulgar apenas conteúdo legal em conformidade com as Leis Brasileiras respeitando também a ética internacional da Internet;

4.2. Utilizar os recursos de forma adequada, com boas práticas de utilização, de forma a não degradar e prejudicar outros clientes, tanto em performance quanto em segurança;

4.3. Não comercializar ou disponibilizar para terceiros, qualquer elemento com propriedade intelectual, sem a devida autorização legal;

4.4. Não utilizar materiais com direito reservado ou copyright, protegido por segredo de Estado ou outro estatuto legal,

4.5. Não difundir conteúdo considerado perigoso, ofensivo, difamatório, obsceno e qualquer outro tipo de conteúdo ilegal;

4.6. Guardar e não disponibilizar as senhas de acesso para o público;

4.7. Não distribuir e-mails em massa ou de forma abusiva ou generalizada ou enviá-lo sem solicitação do destinatário (SPAM);

4.8. Não transferir a terceiros ou permitir que se utilizem da conta, que é exclusiva da cantratante;

4.9. Não utilizar a plataforma para a disponibilização de links para outros websites, mesmo que autorizados para tanto;

4.10. Realizar os pagamentos em dia.

4.11. O Usuário reconhece que o uso inadequado e/ou a não observância da legislação nacional poderão constituir ato ilícito nos termos do artigo 186 do Código Civil.


5. Disposições Gerais

5.1. A Br Domínio não é responsável por nenhum dano causado por terceiros, que porventura ocasione perda de conteúdo hospedado, assim como não responderá por quaisquer perdas e danos, lucros cessantes e ônus de qualquer ordem, causados ao vliente ou a terceiros em decorrência dos serviços ora contratados. Em nenhuma hipótese a responsabilidade da Br Domínio ultrapassará o valor da remuneração paga pela revenda, referente ao mês da ocorrência do fato danoso alegado;

5.2. Em caso de distribuição de e-mails em massa com alto índice de rejeição, a Br Domínio poderá interromper o fornecimento dos serviços sem prévio aviso e seu reestabelecimento será realizado de acordo com critérios da Br Domínio e mediante comprovação de solução eficaz e definitiva da causa do problema, sendo a contratante

5.3. A Br Domínio fornecerá suporte técnico exclusivamente para uma pessoa técnica qualificada para a utilização da plataforma;

5.4. Após o cancelamento todos os dados serão removidos sem possibilidade de recuperação de backup;

5.5. Não está incluso o serviço de backup dos dados. Os backups são operacionais e não individuais por cliente. Recomendamos fazer sempre uma cópia da base de e-mails;

5.6. Como o cadastramento do domínio em nossos servidores de pendem de emissão de certificados SSL/TLS, o prazo de ativação do serviço pode demorar até 48 horas, excetuando-se os finais de semana.


6. Preço e forma de pagamento

6.1. O cliente pagará à Br Domínio o valor do plano assinado, que depende da quantidade de e-mails contratada;

6.2. A remuneração será calculada conforme a quantidade limite de e-mails enviados. Os aumentos de limites solicitados pelo usuário passam a ser cobrados a partir do proximo vencimento para periodicidade de cobrança mensal ou em cobrança única da diferença para contratos com periodicidade anual.

6.3. O pagamento poderá ser realizado através de depósito ou boleto bancário;

6.4. Em caso de inadimplência, serão cobrados multa, juros e correção monetária pelo atraso de pagamento. A multa será cobrada no importe de 2% (dois por cento) do valor total da fatura, os juros serão cobrados no importe de 1% (um por cento) por mês de atraso, além da atualização monetária pelo IGP-M ou outro índice que venha a substituí-lo para atrasos em períodos iguais ou superiores a 30 dias;

6.5. Atraso no pagamento das parcelas por um período superior há 3 dias, após a data de seu vencimento, implicará na suspensão do serviço ora assinado, sem prejuízo na cobrança dos valores devidos;

6.6. O atraso de mais de 3 meses no pagamento dos serviços poderá implicar no cancelamento e remoção dos dados.

6.7. O valor cobrado será reajustado anualmente pelo IGP-M acumulado;

6.8. Em caso de extinção do índice acima ou havendo mudanças drásticas na economia, o rejuste será realizado com base em outro indice de mercado que venha a substituí-lo de acordo com a legislação em vigor;


7. Cancelamento

7.1. A assinatura poderá ser cancelada por solicitação do cliente por e-mail/ticket de suporte com 30 dias de antecedência.

7.2. Não há contrato de fidelização mas existe uma permanência mínima de 3 meses.

7.3. Ao término da relação contratual, ficam as partes obrigadas a devolver e/ou eliminar os dados pessoais recebidos e armazenados em razão deste contrato, exceto nos casos em que a guarda seja obrigatória para cumprimento de obrigações legais.


8. Propriedade e proteção de dados

O software contido na plataforma Br Envio é de exclusiva propriedade da Br Domínio.

8.1. O usuário expressamente concorda e anui que os dados incluídos na plataforma Br Envio poderão ser armazenados no exterior.

8.2. O usuário expressamente reconhece que solicitou, recebeu, e mantém registros da anuência de seus clientes para realizar a coleta, transferência e a inclusão dos dados de clientes na plataforma Br Envio.

8.3. O usuário expressamente concorda e declara que é o único responsável pela conformidade e gestão das anuências de que trata a Cláusula 10.b acima, eximindo a Br Domínio de qualquer contingência que possa advir do uso, armazenamento e tratamento indevido dos dados incluídos pelo usuário na plataforma Br Envio.

8.4. As partes expressamente declaram que implementaram medidas de segurança adequadas à garantia da proteção da plataforma contra acessos não autorizados, a fim de proteger os dados pessoais decorrentes da utilização da plataforma.

8.5. As Partes se comprometem a empenharem seus melhores esforços e se auxiliarem mutuamente no atendimento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ou demais autoridades competentes, bem como no atendimento de titulares de dados pessoais, adotando todas as medidas necessárias a estes atendimentos em tempo hábil.

8.6. Caso o cliente realize o tratamento de dados pessoais de forma inadequada às finalidades deste serviço ou à LGPD – Lei Federal nº 13.709/2018, ou comprometa a segurança, a confidencialidade e a integridade das informações compartilhadas em decorrência deste serviço, ou ainda a integridade ou funcionalidade da plataforma, será responsável pelas consequências da inadequação de sua conduta, bem como da conduta de seus respectivos funcionários, prepostos, representantes legais, contratados, ou qualquer pessoa que tenha tido acesso a esses dados pessoais, responsabilizando-se por todos e quaisquer custos e sanções que advenham da utilização inadequada dos dados.

8.7. Você pode ter maiores informações sobre os Cookies que utilizamos e como eles funcionam na nossa Política de Cookies, disponível neste link www.brenvio.com.br/politica-cookies.php

8.8. Para maiores informações a respeito de nossa Política de Privacidade e questões ligadas a LGPD, acese a página disponível neste link www.brenvio.com.br/politica-privacidade.php